O que foi aprovado
A Lei Complementar 238/2026, sancionada em outubro de 2026 dentro do programa Prospera MEI, faz duas coisas que mexem com o caixa do microempreendedor: perdoa dívidas antigas com a União e aumenta o limite de faturamento do MEI. Segundo o governo, mais de 3,6 milhões de MEIs podem ser alcançados pelo perdão.
Quais dívidas são perdoadas
Entram as dívidas federais do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026, principalmente a contribuição ao INSS que vem dentro do DAS, com o valor principal, multas, juros e encargos. Vale para dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União e também para as que ainda não foram inscritas, inclusive parceladas.
O perdão é automático: não há pedido, adesão nem pagamento para entrar. Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação. O que já foi pago não é devolvido.
O que fica de fora
ICMS e ISS, mesmo quando aparecem dentro do DAS do MEI, porque são de estados e municípios. Débitos vencidos depois de 13/10/2026. E as declarações em atraso, como a DASN-SIMEI, que continuam obrigatórias.
A condição: 6 DAS pagos em dia em 2027
Para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia o DAS das competências de janeiro a junho de 2027. Como o DAS vence no dia 20 do mês seguinte, isso significa pagar sem atraso as guias que vencem de fevereiro a julho de 2027. Atrasou uma delas, o perdão pode ser cancelado.
As datas, pela regra geral: 22/02 (o dia 20 cai num sábado), 22/03 (sábado de novo), 20/04, 20/05, 21/06 (o dia 20 é domingo) e 20/07. Veja o calendário completo de datas importantes para empresas em 2027.
O novo limite de faturamento do MEI
O teto, congelado em R$ 81 mil por ano desde 2018, sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Quem passou perto do limite em 2026 pode continuar no MEI, mas vale revisar com o contador antes de decidir.
O que fazer agora
1. Consulte as suas dívidas no Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a conta gov.br. 2. Regularize o que fica de fora (ICMS, ISS e declarações). 3. Coloque os 6 DAS de 2027 no calendário, com aviso antes de cada vencimento. Se ficou alguma guia mais recente em atraso, veja quanto custa pagar imposto atrasado.
Na Venzi – Central de vencimentos, o DAS de cada CNPJ entra como conta recorrente, com responsável e aviso 2 dias antes, 1 dia antes e no dia, por e-mail e no painel. Veja como funciona e os planos. Regra geral: confirme o seu caso com o contador.
Conteúdo informativo, baseado na regra geral. Para a situação da sua empresa, confirme com o seu contador.
